Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, CONHECIMENTO DE RISCOS E RESPONSABILIDADE

Versão: 03
Atualizada em: 05/01/2026
Empresa: Eco Carajás Turismo de Aventura e Consultoria Ambiental Ltda
CNPJ: 51.304.439/0001-43
Endereço: R. Cairo, Quadra 10 - Lote 28 - Vila Rica, Parauapebas - PA, 68515-000
Contato: [email protected] | WhatsApp: (94) 99131-4472 e (94) 99286-5496

PREÂMBULO

O presente documento estabelece de forma clara e inequívoca as regras, condições de participação, responsabilidades, riscos, política de cancelamento, obrigações legais e procedimentos de segurança aplicáveis às atividades de ecoturismo, turismo rural e de aventura promovidas pela Eco Carajás. Ao se inscrever, o participante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas aqui descritas.

1. REGRAS, TERMOS E CONDIÇÕES

1.1 Objeto e natureza das atividades
A Eco Carajás oferece experiências turísticas que incluem trilhas (curtas, longas e difíceis), rapel, arvorismo, tirolesa, boia cross, travessia de barco, parapente, banho de cachoeira, pernoite e deslocamento entre cidades e estados. Todas as atividades seguem normas de segurança, técnicas e ambientais, conduzidas por profissionais capacitados.
1.2 Dos Serviços Contratados

São considerados serviços contratados aqueles que estiverem expressamente mencionados na Confirmação de Reserva. Os serviços ora adquiridos pelo CLIENTE encontram-se especificados no Voucher e/ou Confirmação de Reserva, partes integrantes deste Contrato.

Esse termo de regras, condições, responsabilidade de risco, voucher e a Confirmação de Reserva deverão ser lidos atentamente pelo CLIENTE para que o mesmo se certifique sobre o que está e não está incluído no preço. Consideram-se serviços integrantes do pacote turístico ou produto apenas aqueles que estejam expressamente mencionados como serviços inclusos e discriminados no ato da compra e confirmação da reserva.

1.3 Dos Serviços Não Contratados

Não estarão incluídos no preço do pacote despesas como taxas com expedição de documentos, obtenção de vistos consulares, taxas de embarque (aeroportos ou portos), taxa pró-turismo, ingressos de qualquer natureza, taxas de expedição e carregamento de bagagens e malas, atrativos adicionais (como filmes de vídeo, TV a cabo), telefonemas, bebidas, produtos de frigobar, refeições em restaurantes, serviços de quarto, bem como quaisquer outros serviços, produtos ou despesas que não estejam expressamente mencionados como incluídos no preço do pacote.
As despesas decorrentes de diárias, refeições e deslocamentos que excedam aqueles expressamente incluídos no programa, ainda que ocorram por qualquer motivo, serão integralmente suportadas pelo Cliente.
Exceto se expressamente mencionado no voucher, passeios opcionais não estão incluídos no preço contratado, não cabendo à Eco Carajás (EC) qualquer responsabilidade por sua contratação, execução, valores, condições ou eventuais ocorrências.

1.4 Reservas e pagamentos

Confirmação da reserva mediante pagamento integral ou sinal mínimo de 50% conforme acordado.
Saldo restante deve ser quitado até 48 horas antes da atividade.
Formas de pagamento: transferência bancária, boleto, PIX e cartão de crédito (taxas adicionais podem se aplicar).
A não realização do pagamento no prazo implica cancelamento automático da reserva.

1.5 Participação e conduta

É obrigatório que o participante informe, na ficha cadastral preenchida no momento da compra, qualquer condição de saúde ou limitação física.
É obrigatório preencher e informar na ficha cadastral dados pessoais corretos.
Seguir orientações de guias, monitores e condutores ambientais.
Usar vestuário, calçados e equipamentos de segurança obrigatórios.
Pontualidade: atrasos ou no-show implicam perda da atividade sem reembolso.
Zelo pelos pertences pessoais: a Eco Carajás não se responsabiliza por perdas ou danos.
É proibido prejudicar o meio ambiente, descartar lixo ou interferir no ecossistema.

1.6 Direitos de imagem e dados pessoais

Fotos e vídeos podem ser realizados para divulgação.
Caso não autorize, comunicar previamente por escrito através dos nossos canais oficiais de comunicação presentes neste termo.
Os dados fornecidos pelo participante serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizados exclusivamente para fins de execução das atividades e comunicação da empresa.

1.7 Parcerias e Serviços de Terceiros

O cliente reconhece que, em algumas atividades, poderá ser atendido por outra agência operadora, mas a Eco Carajás continuará responsável pelo acompanhamento da reserva e pela intermediação do serviço, garantindo transparência e suporte durante toda a experiência.
Algumas atividades, hospedagem, alimentação, transporte complementar, passeios opcionais ou outras atrações podem ser prestadas por terceiros e não diretamente pela Eco Carajás. Nestes casos:

A Eco Carajás não se responsabiliza pela qualidade, disponibilidade, segurança ou eventuais problemas relacionados a esses serviços.
Custos adicionais decorrentes de serviços de terceiros serão cobrados separadamente, de acordo com a tabela vigente do parceiro.
A participação em serviços de terceiros é opcional e depende da escolha do cliente.
Alguns serviços podem exigir reserva antecipada ou documentação específica, conforme exigência do parceiro.
O cliente deve seguir as normas de conduta e segurança estabelecidas pelo prestador do serviço terceirizado.

1.8 Participação de menores de idade

Crianças e adolescentes (até 17 anos incompletos) somente podem participar das atividades acompanhados por pai, mãe ou responsável legal, ou por outro adulto previamente autorizado mediante autorização judicial. Documentos exigidos no embarque: certidão de nascimento original ou documento de identificação com foto da criança/adolescente e documento que comprove o parentesco do adulto acompanhante. Caso seja outro adulto autorizado, apresentar autorização judicial.
Adolescentes com 16 anos completos ou mais podem participar desacompanhados mediante autorização judicial ou autorização dos pais/responsáveis com firma reconhecida, conforme modelo do CNJ/PF.
Excursões escolares ou projetos educacionais: todos os alunos com até 17 anos incompletos necessitam de autorização por escrito dos responsáveis. A responsabilidade pelo grupo e supervisão é exclusiva da escola ou instituição organizadora. A Eco Carajás atua apenas como operadora das atividades, garantindo segurança e execução técnica, não assumindo responsabilidade civil ou administrativa pelos alunos.

1.9 Documentos para embarque

O cliente, no ato do embarque, deverá apresentar a Eco Carajás, alternativamente, um documento oficial válido em território brasileiro com foto, em sua via original, legível e em bom estado.
Crianças e adolescentes (até 17 anos incompletos): certidão de nascimento original ou documento de identificação com foto e documento que comprove o parentesco do adulto acompanhante. Caso seja outro adulto autorizado, apresentar autorização judicial.
Adolescentes com 16 anos completos ou mais (desacompanhados): documento de identificação com foto e autorização judicial ou dos pais/responsáveis com firma reconhecida, conforme modelo do CNJ/PF.

A não apresentação de qualquer documento descrito neste item acarretará a impossibilidade de embarque e a imediata rescisão do contrato, sem devolução de qualquer quantia já paga à Eco Carajás.

1.10 Criação de grupos de comunicação

Para cada atividade, a Eco Carajás poderá criar um grupo de comunicação com os participantes até 24 horas antes do evento.
O link de acesso ao grupo será enviado aos participantes e utilizado para o envio de informações importantes sobre a atividade.

1.11 Gratuidade para crianças com até 5 completos.

A participação é gratuita somente em roteiros operados exclusivamente pela Eco Carajás, quando houver total controle da atividade.
Transporte: crianças nessa faixa etária devem ir no colo do responsável e não ocupam assento próprio.

Observação: em roteiros compartilhados ou em locais de terceiros, a gratuidade pode não se aplicar, seguindo a política do local.

1.12 Procedimentos de embarque

Todos os participantes devem apresentar documento de identificação com foto no momento do embarque para conferência.
É obrigatório apresentar o voucher do passeio, impresso ou digital.

1.13 Transporte e Ponto de Encontro

A Eco Carajás utiliza carros, vans (15 e 20 lugares), micro-ônibus (28 e 32 lugares) e ônibus na operação de suas excursões e roteiros particulares, sendo o tipo de veículo definido e alocado de acordo com a quantidade de participantes, a logística da atividade e a disponibilidade operacional.
Nos roteiros particulares, o transporte poderá ser realizado por veículo da Eco Carajás ou por veículo de propriedade do cliente, conforme a modalidade escolhida no ato da contratação.
Quando o transporte for realizado com veículo do cliente, a Eco Carajás será responsável pela organização e condução da atividade turística e pela gestão da segurança durante a execução do roteiro, não assumindo responsabilidade por condições mecânicas, documentação, licenciamento, seguros, infrações, avarias ou quaisquer ocorrências relacionadas ao veículo utilizado, as quais permanecerão sob responsabilidade integral do proprietário do veículo.
Ponto de encontro de roteiros particulares: caso o cliente solicite que o embarque ocorra em local diferente do ponto de encontro previamente informado, este poderá ser realizado dentro do centro da cidade sem custo adicional.
Para embarques realizados no núcleo urbano de Carajás ou em áreas mais distantes, será cobrada taxa mínima de R$ 50,00 referente ao deslocamento do condutor, podendo esse valor ser reajustado para mais, conforme a quilometragem, tempo de deslocamento e logística necessária.
Ponto de encontro de excursões: o ponto de encontro será definido pela Eco Carajás. Pontos sugeridos pelo cliente poderão ser considerados apenas se já estiverem incluídos na rota, mediante avaliação da agência.

1.14 Atividades que incluem pernoite:
O cliente deve seguir todas as normas de segurança e convivência estabelecidas pela Eco Carajás.
A Eco Carajás não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos, danificados ou esquecidos durante a atividade.
É responsabilidade do cliente comparecer ao local com os equipamentos pessoais necessários, salvo quando informado que serão fornecidos pela agência.
Serviços adicionais oferecidos por terceiros durante o pernoite (alimentação, aluguel de equipamentos, passeios opcionais) são de responsabilidade do prestador, podendo haver custos adicionais.
O cliente reconhece os riscos inerentes à atividade com pernoite, incluindo condições climáticas, relevo, fauna e iluminação.

2. TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCOS E RESPONSABILIDADE

2.1 Responsabilidades da Eco Carajás

Fornecer equipamentos de segurança adequados;
Disponibilizar guias e monitores qualificados;
Prestar atendimento em casos de acidentes;
Contratar seguro de vida;
Controlar impactos ambientais e sociais das atividades.

2.2 Responsabilidades do participante

Fornecer informações corretas sobre saúde, medicamentos, planos de saúde e dados cadastrais,
Dados pessoais incorretos ou ausentes podem impedir o acionamento do seguro;
A Eco Carajás reserva-se o direito de avaliar as informações prestadas e vetar a participação do cliente, antes da realização da atividade, caso identifique condições que representem risco à sua segurança ou à segurança do grupo, com devolução integral dos valores pagos.
Caso o participante omita, distorça ou deixe de informar condições relevantes de saúde ou limitações físicas, e estas sejam identificadas no dia da atividade, a Eco Carajás poderá impedir sua participação, sem direito a reembolso, por se tratar de descumprimento das condições de participação e medida necessária para preservação da segurança.
Cumprir normas de segurança e orientações expressas de guias, monitores e condutores;
Respeitar trilhas, áreas permitidas e sinalizações;
Uso obrigatório de equipamentos de segurança quando exigido.
Manter conduta adequada e não expor a si ou a terceiros a riscos desnecessários;
Autorizar procedimentos de primeiros socorros ou encaminhamento a serviços médicos de emergência, se necessário.

2.3 Conhecimento de riscos

As atividades apresentam riscos baixos, moderados ou graves, incluindo quedas, impactos, alergias, afogamentos, ataques de animais, condições climáticas adversas, esforço físico e estresse psicológico;
O participante reconhece que imprevistos podem afetar a execução do roteiro, podendo representar risco à integridade física;
Resgates podem ser demorados; autoridades municipais ou estaduais (Bombeiros, Defesa Civil), industriais ou brigadistas a serviço de empresas privadas poderão prestar apoio;
Alterações de itinerário ou horários podem ocorrer por segurança, sem aviso prévio, sem caracterizar descumprimento de contrato.

2.4 Proibições

Acesso sem autorização; presença de animais domésticos; barulhos que perturbem fauna; acender fogueiras; soltar balões; portar armas; coletar fauna ou flora; pixações; uso de atalhos ou áreas interditadas; caçar; recusar identificação; consumir álcool ou drogas; entrada com garrafas de vidro; uso inadequado de calçados;

2.5 Concordância do participante

Participa do evento de livre e espontânea vontade, reconhece e assume todos os riscos, conhecidos ou não;
Concorda que a administração do local, Eco Carajás, equipe, atrativos ou órgãos públicos podem acionar serviços médicos de emergência em caso de acidente, assumindo os custos decorrentes;
Concorda que Eco Carajás, equipe, administradores dos atrativos e órgãos públicos gestores ficam isentos de responsabilidade legal por danos físicos ou materiais decorrentes das atividades;
É de responsabilidade do participante a alimentação, hidratação e proteção de pele com roupas apropriadas ou protetor solar, conforme orientação do prestador de serviço, salvo se tais itens fizerem parte do serviço contratado.

3. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Esta Política de Cancelamento aplica-se a todas as experiências, roteiros, excursões, passeios, atividades de ecoturismo e turismo de aventura comercializados pela empresa Eco Carajás, em conformidade com a Deliberação Normativa nº 161/1985 da EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) e o Decreto nº 7.381/2010, que regulamenta a Lei do Turismo.
1. Cancelamento por iniciativa do cliente
1.1 Cancelamento com até 7 (sete) dias de antecedência da data da atividade, o cliente terá direito a:
Reembolso de 100% do valor pago; ou
Concessão de crédito integral (100%) para utilização em outro roteiro ou data.

1.2 Cancelamento de 6 (seis) a 3 (três) dias antes da data da atividade, o cliente terá direito a:
Reembolso de 50% do valor pago; ou
Concessão de crédito de 50% do valor pago para utilização em outro roteiro ou data.

1.3 Cancelamento com menos de 2 (dois) dias de antecedência da data da atividade:
Não haverá reembolso nem concessão de crédito, em razão dos custos operacionais já assumidos.

1.4 Não comparecimento ou atraso (No-Show)
A ausência do participante no horário e local estabelecidos, bem como atrasos que inviabilizem sua participação na atividade, caracterizam No-Show, não sendo devido qualquer reembolso ou crédito.
2. Cancelamento por iniciativa da Eco Carajás
2.1 Em caso de cancelamento da atividade por iniciativa da Eco Carajás, decorrente de motivos operacionais, logísticos, climáticos extremos ou de segurança, o cliente poderá optar entre:
Reembolso integral dos valores pagos; ou
Reagendamento da atividade, sem custos adicionais.
3. Considerações gerais
3.1 Motivos pessoais e de saúde
Cancelamentos motivados por razões pessoais, inclusive por motivos de saúde do participante ou de terceiros, estarão sujeitos aos mesmos critérios, prazos e percentuais previstos nesta Política de Cancelamento, salvo nos casos de cancelamento da atividade por iniciativa da Eco Carajás.
3.2 Substituição de participante
É permitida a substituição do participante até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da atividade, desde que a solicitação seja formalizada pelos canais oficiais da Eco Carajás e que o novo participante atenda às exigências técnicas, físicas e de segurança do roteiro contratado.
3.3 Comunicação do cancelamento
Os pedidos de cancelamento deverão ser formalizados exclusivamente por meio do WhatsApp oficial ou e-mail institucional da Eco Carajás, sendo considerada a data e o horário do recebimento da solicitação para fins de aplicação desta política.
3.4 Créditos concedidos
Os créditos concedidos deverão ser utilizados no prazo máximo de 3 (três) meses, contados a partir da data originalmente contratada;
Os créditos são pessoais e intransferíveis, válidos exclusivamente para os roteiros operados pela Eco Carajás;
Cada crédito concedido poderá ser utilizado apenas uma única vez, para um único reagendamento;
Caso o cliente realize novo cancelamento ou não compareça (No-Show) na data reagendada, o crédito será automaticamente cancelado, não sendo devido novo crédito ou remarcação; eventual valor excedente pago além do crédito será tratado conforme os critérios previstos nesta política;
O crédito não é passível de reembolso em dinheiro;
Caso o valor do novo roteiro seja superior ao crédito concedido, a diferença deverá ser paga pelo cliente;
Caso o valor seja inferior, não haverá devolução do saldo remanescente.
3.5 Condições climáticas e de segurança
A realização das atividades está condicionada a fatores climáticos, ambientais, de segurança e à quantidade mínima de participantes necessária para a execução do evento. Caso tais condições inviabilizem a realização do roteiro, a Eco Carajás priorizará a integridade dos participantes, assegurando reembolso integral ou reagendamento, conforme escolha do cliente.
3.6 Prazo para reembolso
Os reembolsos aprovados serão processados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da data de confirmação do pedido de cancelamento ou da opção pelo crédito, salvo motivos comprovados de força maior, observadas as regras da operadora de pagamento utilizada.
3.7 Pacotes com voucher comercializado por terceiros
Para pacotes que envolvam serviços prestados por terceiros, cujo voucher tenha sido adquirido em empresa diversa da Eco Carajás, aplicam-se as políticas específicas desses fornecedores. Nesses casos, a Eco Carajás não se responsabiliza pela devolução de valores, respeitando os limites contratuais e operacionais envolvidos.
3.8 Caso fortuito e força maior
Situações caracterizadas como caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a interdições de acesso, condições ambientais extremas, acidentes naturais, atos de autoridade pública ou eventos imprevisíveis e inevitáveis, poderão ensejar o cancelamento da atividade, com oferta de reagendamento ou reembolso, conforme a viabilidade operacional e os critérios desta política.
4. Prevalência da política vigente
Aplica-se a Política de Cancelamento vigente na data da compra, devidamente aceita pelo cliente, não sendo aplicáveis alterações posteriores a contratações já realizadas.
5. Aceite da política
Ao efetuar a compra e/ou contratação de qualquer serviço da Eco Carajás, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente esta Política de Cancelamento, a qual integra os Termos de Uso da empresa. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação turística aplicável.

4. CONTATO PARA SUPORTE E RECLAMAÇÕES

E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: (94) 99131-4472 e (94) 99286-5496
Redes sociais: [inbox] - instagram.com/ecocarajas

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS

Exceto nos casos de dolo ou culpa grave, a Eco Carajás não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da participação nas atividades;
Legislação aplicável: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Deliberação Normativa nº 161/1985 da EMBRATUR, LGPD (Lei nº 13.709/2018) e legislação civil vigente;
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Parauapebas – PA para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este documento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
Aplicar-se-ão os Termos e Condições de Participação, Conhecimento de Riscos e Responsabilidade vigentes na data da compra, devidamente aceitos pelo cliente, não sendo aplicáveis alterações posteriores às contratações já realizadas;
ACEITE FINAL: AO CONTRATAR, O PARTICIPANTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, CONHECIMENTO DE RISCOS E RESPONSABILIDADE, INCLUINDO POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REGRAS DE SEGURANÇA, SEGURO, PARTICIPAÇÃO DE MENORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

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